Realtek SpA – RUT 76.960.007-8

 

Em cumprimento do disposto nos artigos 20 e 21 da Lei Nº 19.496 sobre Proteção dos Direitos dos Consumidores, modificada pela Lei Nº 21.398, todos os equipamentos de medição a laser, geomesura, captura de nuvens de pontos e afins comercializados pela Realtek SpA contam com garantia legal. A seguir, descrevem-se suas condições.

1. Garantia legal

Todo equipamento adquirido através deste site conta com garantia legal por um prazo de seis (6) meses contados a partir da data de recebimento do equipamento, conforme o artigo 21 da Lei nº 19.496, modificado pela Lei nº 21.398. A garantia legal opera de pleno direito e é irrenunciável antecipadamente pelo cliente.

A garantia legal procede nos seguintes casos:

• Quando o equipamento não for adequado para o uso ou medição a que se destina, por deficiências de fabricação, materiais, componentes ópticos, eletrônicos ou mecânicos.
• Quando os componentes ou especificações técnicas do equipamento não corresponderem às informadas na ficha de produto, folha de dados ou rotulagem.
• Quando o equipamento apresentar defeitos ou vícios ocultos que impossibilitem seu uso habitual em trabalhos de medição, levantamento topográfico, geomedição ou captura de dados.
• Quando a Realtek SpA e o cliente tiverem acordado que o equipamento deve atender a determinadas especificações técnicas e isso não ocorrer.
• Quando, tendo sido exercida a garantia e realizado o serviço técnico, persistirem deficiências que tornem o equipamento inadequado para o seu uso.

2. Opções do cliente

Verificado o defeito, o cliente tem o direito irrenunciável a optar, a seu critério, por qualquer das seguintes alternativas, conforme o artigo 20 da Lei nº 19.496:

• Reparação gratuita do equipamento; ou
• Reposição do equipamento, mediante restituição do defeituoso; ou
• Devolução integral do preço pago.

O anterior não prejudica a indenização pelos danos causados que possa caber conforme a lei. O cliente pode dirigir sua reclamação indistintamente à Realtek SpA na qualidade de vendedor, ou ao fabricante ou importador do equipamento, sem que nenhum deles possa encaminhar a reclamação.

3. Como fazer valer a garantia

Para exercer a garantia legal, o cliente deverá entrar em contato com a Realtek SpA dentro do prazo de seis meses a partir do recebimento do equipamento, através dos canais de atendimento disponíveis no site, acompanhando:

• Número do pedido de compra ou comprovante de aquisição.
• Descrição do defeito ou falha apresentada pelo equipamento.
• Fotografias ou antecedentes técnicos que respaldem a solicitação, quando possível.

A apresentação do comprovante de compra facilita a gestão, mas não constitui a única condição para o exercício da garantia. O estado do equipamento será avaliado conforme o disposto na lei.

4. Suspensão do prazo

O prazo de seis meses de garantia legal é suspenso durante o período em que o equipamento estiver sendo objeto de reparo ou de qualquer outra gestão de garantia, tanto legal quanto convencional, conforme o artigo 21 da Lei nº 19.496.

5. Garantia convencional do fabricante

Os equipamentos comercializados pela Realtek SpA podem contar adicionalmente com garantia convencional concedida pelo fabricante ou importador. Nesse caso, o prazo de vigência, as condições e o procedimento para torná-la efetiva serão informados na ficha do produto. Se o prazo da garantia convencional for superior aos seis meses legais, prevalecerá esse prazo maior.

A garantia convencional não substitui nem restringe a garantia legal; ambas coexistem e o cliente pode escolher livremente qual exercer. A Realtek SpA não poderá oferecer a contratação de serviços ou apólices cuja cobertura corresponda a obrigações que já deva assumir em virtude da garantia legal.

6. Exclusões da garantia legal

A garantia legal não cobre danos ou deficiências causados por:

• Mau uso, uso indevido ou emprego do equipamento fora de suas especificações técnicas.
• Desgaste natural por uso normal do equipamento ao longo de sua vida útil.
• Danos físicos provocados por quedas, impactos, umidade, exposição a condições ambientais extremas ou outros fatores externos imputáveis ao cliente.
• Intervenções, reparos ou modificações realizadas por terceiros não autorizados pela Realtek SpA ou pelo fabricante.
• Uso do equipamento em condições ou aplicações diferentes das indicadas no manual de operação.