Realtek SpA – RUT 76.960.007-8

 

Em cumprimento ao disposto no artigo 3° bis da Lei N° 19.496 sobre Proteção dos Direitos dos Consumidores, modificada pela Lei Nº 21.398, e o Decreto nº 52 de 2024 do Ministério da Economia, Desenvolvimento e Turismo, a Realtek SpA informa a seguir as condições do direito de arrependimento e de devolução aplicáveis às compras realizadas através deste site.

1. Direito de arrependimento

Por se tratar de um site de comércio eletrônico, o cliente tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato de compra e venda, sem expressão de causa, dentro do prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data de recebimento do equipamento adquirido, conforme o artigo 3° bis da Lei nº 19.496.

Para exercer este direito, o equipamento não deve ter se deteriorado por fato imputável ao cliente, nem ter sido utilizado além de sua inspeção inicial. O cliente poderá comunicar sua decisão utilizando os mesmos meios empregados para celebrar o contrato ou outros canais de atendimento disponíveis em nosso site.

2. Extensão do prazo

Se a Realtek SpA não tiver enviado a confirmação escrita do contrato exigida pelo artigo 12 A da Lei nº 19.496, o prazo para exercer o direito de arrependimento será estendido para noventa (90) dias a partir do recebimento do equipamento.

3. Equipamentos excluídos do direito de arrependimento

Conforme o artigo 4° do Decreto nº 52 de 2024, os seguintes equipamentos estão excluídos do direito de arrependimento por sua natureza:

• Equipamentos que não podem ser devolvidos: aqueles que, após sua recepção, tenham sido conectados, calibrados, configurados ou utilizados em campo além de sua inspeção inicial, de modo que não possam ser novamente comercializados nas condições originalmente oferecidas. Por exemplo, scanners a laser 3D, estações totais ou receptores GNSS que tenham sido operados em obra ou projeto.
• Equipamentos configurados ou intervencionados conforme especificações do cliente: aqueles que, no todo ou em parte, tenham sido preparados, calibrados ou programados de acordo com requisitos específicos fornecidos pelo cliente, tais como equipamentos com licenças de software ativadas em nome do comprador, configurações de firmware personalizadas ou outros ajustes técnicos solicitados expressamente. Esta exclusão não se aplica se a Realtek SpA não cumpriu integralmente as especificações encomendadas.

Caso um equipamento se enquadre em alguma dessas categorias, isso será informado de forma destacada e inequívoca na página do produto e no processo de compra, antes do pagamento, conforme o artigo 6° do Decreto nº 52 de 2024.

4. Condições para exercer o direito de arrependimento

Para que o arrependimento seja procedente, o cliente deverá cumprir as seguintes condições:

• Comunicar sua decisão dentro do prazo de 10 dias úteis a partir do recebimento do equipamento, através dos canais de atendimento disponíveis no site da Realtek SpA.
• Restituir o equipamento no mesmo estado em que foi recebido, sem ter sido utilizado além de sua inspeção, juntamente com todos os acessórios, manuais, certificados, estojos, maletas de transporte e demais elementos originais da embalagem; ou o valor respectivo daqueles que não puderem ser restituídos, previamente informado pela Realtek SpA.
• O equipamento não deve apresentar danos, batidas, arranhões nem alterações imputáveis ao cliente.

5. Devolução do preço pago

Uma vez exercido validamente o direito de arrependimento, a Realtek SpA estará obrigada a devolver integralmente as quantias pagas, sem retenção de despesas, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro dos quarenta e cinco (45) dias seguintes à comunicação do arrependimento, conforme o artigo 3° bis da Lei nº 19.496.

Caso o preço tenha sido coberto total ou parcialmente mediante um crédito concedido por um terceiro com acordo da Realtek SpA, o exercício do arrependimento resolverá tal crédito. Os custos associados a esse crédito serão de responsabilidade do cliente quando tiver sido concedido por um terceiro.

6. Relação com a garantia legal

O direito de arrependimento é independente e compatível com os direitos de garantia legal estabelecidos nos artigos 19, 20 e 21 da Lei Nº 19.496. A exclusão do direito de arrependimento em relação a um equipamento não afeta nem restringe de modo algum o exercício dos direitos de garantia legal do cliente, os quais são regidos pela Política de Garantia da Realtek SpA.

7. Contato para devoluções

Para exercer o direito de arrependimento ou iniciar uma solicitação de devolução, o cliente pode entrar em contato com a Realtek SpA através dos canais de atendimento ao cliente disponíveis no site, conforme disposto no Regulamento de Comércio Eletrônico (Decreto Nº 6 de 2021).